Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2024

Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024

2024-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024 · Diário da República

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.