Diário da República
Lei n.º 109/2015
Diário da República n.º 166/2015, de 26 de agosto de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU , da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Fonte: Diário da República · Abrir original