Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10) e Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10) contra...

2011-11-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0468

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10) e Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10) contra Administración del Estado. Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Artigo 7.º, alínea f) - Efeito directo. Processos apensos C-468/10 e C-469/10.

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