Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 87/95
Diário da República n.º 149/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-06-30
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 72/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126 (2.º suplemento), de 31 de Maio de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original