Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 19/91

Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26

1991-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-26 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE