Diário da República

Decreto-Lei n.º 188/95

Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27

1995-07-27 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 · Diário da República

Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor