Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial — Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia — Ato relativo às condições de Adesão à União da República da Bulgária e da Roménia — Artigos 37.° e 38.

2021-05-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0083

Reenvio prejudicial — Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia — Ato relativo às condições de Adesão à União da República da Bulgária e da Roménia — Artigos 37.° e 38.

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