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Processo C-733/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de fevereiro de 2024...

2024-02-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0733

Processo C-733/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite contre «Valentina Heights» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.