Diário da República
Decreto-Lei n.º 370/99
Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas
Fonte: Diário da República · Abrir original