Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2024

Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024

2024-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024 · Diário da República

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.