Diário da República
Portaria n.º 149/2015
Diário da República n.º 101/2015, de 26 de maio de 2015
Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 , de 3 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original