Diário da República

Aviso n.º 239/97

Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

1997-07-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 17 de Março de 1982 e nos termos do artigo 28.º, parágrafos 1.º e 6.º, da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal depositado, em 4 de Março de 1982 e nos termos do artigo 23.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção