Lei n.º 34/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

1995-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo

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