Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013

Diário da República n.º 12/2013, de 17 de janeiro de 2013

2013-01-17 Assembleia da República Diário da República n.º 12/2013, de 17 de janeiro de 2013 Diário da República

Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

Fonte: Diário da República · Abrir original