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Processo C-16/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Staatsanwaltschaft Graz contra MS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz...
Processo C-16/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Staatsanwaltschaft Graz contra MS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.
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