EUR-Lex

Processo C-688/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021. HG e TC contra Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie...

2021-10-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0688

Processo C-688/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021. HG e TC contra Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.