Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2022

Diário da República n.º 7/2022, de 11 de janeiro de 2022

2022-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 7/2022, de 11 de janeiro de 2022 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 318/2021 , de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016 , de 10 de maio