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Processo C-522/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. MS contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht...
Processo C-522/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. MS contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.
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