Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4-B/2007

Diário da República n.º 6/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-09

2007-01-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-09 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/2006 , do Ministério da Administração Interna, que define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de Novembro de 2006