Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A
Diário da República n.º 275/2002, Série I-A de 2002-11-28
Define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água (CRA)
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 275/2002, Série I-A de 2002-11-28
Define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água (CRA)
Fonte: Diário da República · Abrir original