Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-355/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...

2021-09-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TJ0355

Processo T-355/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade. Processo T-355/18.

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