EUR-Lex
Processo C-564/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022. BU contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden...
Processo C-564/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022. BU contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Direito à ação — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 11.o, n.° 1, artigo 23.o, n.° 1, e artigo 46.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.