Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2006

Diário da República n.º 18/2006, Série I-B de 2006-01-25

2006-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 18/2006, Série I-B de 2006-01-25 · Diário da República

Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro