Diário da República

Lei n.º 107-C/2003

Diário da República n.º 301/2003, 5º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31

2003-12-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 301/2003, 5º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação