Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-739/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. VK contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...

2021-03-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0739

Processo C-739/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. VK contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Diretiva 77/249/CEE — Artigo 5.o — Obrigação de um advogado prestador de serviços que represente um cliente num processo judicial de atuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional competente — Limites. Processo C-739/19.

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