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Processo C-507/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. A contra Patērētāju tiesību aizsardzības centrs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0507

Processo C-507/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. A contra Patērētāju tiesību aizsardzības centrs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.