Diário da República

Lei n.º 30/2019

Diário da República n.º 79/2019, de 23 de abril de 2019

2019-04-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 79/2019, de 23 de abril de 2019 · Diário da República

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de outubro