Lei n.º 57/98

Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

1998-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18 Diário da República

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

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