Diário da República

Despacho Normativo n.º 12/83

Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14

1983-01-14 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas