Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/99
Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 9 de Outubro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/96, de 13 de Dezembro, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área
Fonte: Diário da República · Abrir original