Decreto-Lei n.º 211/91

Diário da República n.º 134/1991, Série I-A de 1991-06-14

1991-06-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 134/1991, Série I-A de 1991-06-14 Diário da República

Estabelece o novo regime do processo civil simplificado

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