Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/84/A

Diário da República n.º 130/1984, Série I de 1984-06-05

1984-06-05 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social · Diário da República n.º 130/1984, Série I de 1984-06-05 · Diário da República

Concede à Câmara Municipal do Nordeste o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares de terrenos ou edifícios situados na área de urbanização da vila de Nordeste