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Processo C-333/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017. Caixa Económica Montepio Geral contra Carlos Samuel Pimenta Marinho e o...

2017-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0333

Processo C-333/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017. Caixa Económica Montepio Geral contra Carlos Samuel Pimenta Marinho e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 38.