Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2007

Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007

2007-06-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003 , de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual