Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 59/2021

2021-03-25 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 59/2021 · Diário da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública