Declaração de Retificação n.º 4/2023

Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023

2023-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023 Diário da República

Retifica a Lei n.º 23-A/2022 , de 9 de dezembro

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