Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/87

Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29

1987-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 · Diário da República

Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências