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Processo C-153/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República da Eslovénia...
Processo C-153/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana. Processo C-153/16.
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