Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 91/2009

Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27

2009-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 299/2009 , de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009