Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026
Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 , de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90 , de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Fonte: Diário da República · Abrir original