Diário da República

Resolução n.º 168/82

Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11

1982-09-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11 · Diário da República

Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental