Diário da República

Decreto-Lei n.º 74-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 166/2023

2023-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 166/2023 · Diário da República

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos