Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2013

Diário da República n.º 54/2013, de 18 de março de 2013

2013-03-18 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 54/2013, de 18 de março de 2013 · Diário da República

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2012/2/UE e 2012/3/UE , de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE , de 8 de maio, 2012/16/UE , de 10 de maio, 2012/20/UE , de 6 de julho, 2012/22/UE , de 22 de agosto, 2012/38/UE , de 23 de novembro, 2012/40/UE , 2012/41/UE , 2012/42/UE 2012/43/UE , de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas