Diário da República
Decreto-Lei n.º 224/95
Diário da República n.º 208/1995, de 8 de setembro de 1995
Estabelece uma moratória destinada a permitir o prolongamento por três anos do plano de reembolso das operações envolvendo a execução de projectos de investimento incluídos no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes - PDRITM-I
Fonte: Diário da República · Abrir original