Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 15/2023

Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023

2023-03-30 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Fonte: Diário da República · Abrir original