Diário da República
Portaria n.º 265/84
Diário da República n.º 97/1984, Série I de 1984-04-26
Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação
Fonte: Diário da República · Abrir original