Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 265/84

Diário da República n.º 97/1984, Série I de 1984-04-26

1984-04-26 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 97/1984, Série I de 1984-04-26 Diário da República

Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação

Fonte: Diário da República · Abrir original