Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/92

Diário da República n.º 301/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

1992-12-31 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 301/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31 · Diário da República

Estabelece o regime de exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros