Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2023

Diário da República n.º 167/2023, de 29 de agosto de 2023

2023-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 167/2023, de 29 de agosto de 2023 · Diário da República

Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público