Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 109/93

Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30

1993-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993