Diário da República
Portaria n.º 141/2018
Diário da República n.º 96/2018, de 18 de maio de 2018
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014 , de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Fonte: Diário da República · Abrir original